Direito do Consumidor

Inquerito Policial

Problemas com sua Bagagem? Saiba como proceder em casos de Extravio, Dano ou Atraso

Se a sua bagagem foi extraviada, danificada ou atrasou, exija o preenchimento do RIB ainda no aeroporto. Guarde todos os comprovantes de gastos e fotos dos danos, pois você tem direito a assistência imediata e indenização por danos materiais e morais.


Inquerito Policial

Cancelamento de voo sem aviso prévio ou sem assistência adequada

Em caso de cancelamento sem aviso ou assistência, você tem direito à reacomodação gratuita, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio. A companhia deve garantir alimentação, comunicação e hospedagem, cabendo indenização por danos morais e materiais devido ao descaso.


Inquerito Policial

Overbooking (embarque negado por excesso de passageiros)

Se o seu embarque for negado por overbooking, a empresa deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso integral ou transporte por outro meio. Além disso, o passageiro tem direito a assistência material (comunicação, alimentação e hospedagem) e a uma compensação financeira imediata.


Inquerito Policial

Falhas em serviços especiais contratados (como acompanhante para menores ou assistência especial)

Se a companhia falhar na prestação de serviços especiais contratados, como assistência a menores ou pessoas com deficiência, a responsabilidade é objetiva. O passageiro tem direito a suporte imediato para garantir sua segurança e pode exigir indenização por danos morais.


Inquerito Policial

Perda de conexão por culpa da companhia aérea

Se sua conexão foi perdida por atraso ou falha da companhia, você deve ser reacomodado no próximo voo ou receber reembolso integral. A empresa é obrigada a fornecer assistência material (alimentação, comunicação e hospedagem) e reparar eventuais danos morais e materiais causados pelo atraso da companhia.